Termos de uso e serviço e política de privacidade

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço atendimento@temchurras.com.br .

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

TEM CHURRAS: TEMCHURRAS SOLUCOES TECNOLOGICAS E INTERMEDIACOES DE CHURRASCOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 50.823.300/0001-49, com sede na Rua Butantã, nº 468, bairro Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.424-000.

USUÁRIOS:

a. CLIENTE: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PRESTADORES DE SERVIÇO na PLATAFORMA.

b. PRESTADOR DE SERVIÇO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que no uso desta irá ofertar os seus serviços aos CLIENTES.

PLATAFORMA: sistema constituído por um aplicativo mobile, disponível para sistema operacional iOS e Android, nas lojas Apple Store e Google Play, oferecido por TEM CHURRAS e de propriedade, operação e responsabilidade de TEM CHURRAS, onde todos os CLIENTES podem visualizar os PRODUTOS oferecidos pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela TEM CHURRAS com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O USUÁRIO tem a possibilidade de carregar sua imagem/foto na plataforma, caso desejar, compartilhado na rede do churrasco com seus amigos, familiares e conhecidos. O Temchurras pode excluir a foto do perfil do usuário caso apresente alguma importunação a rede da plataforma ou a sociedade.

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a TEM CHURRAS. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A TEM CHURRAS CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA TEM CHURRAS, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS TEM CHURRAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da TEM CHURRAS.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em temchurras.com.br

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A TEM CHURRAS é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por um aplicativo mobile disponível na Apple Store e Google Play, que auxiliar os USUÁRIOS a organizarem seus churrascos de maneira individual ou com sua rede de contatos. Nela os CLIENTES informam que tipo de serviço estão precisando ou encontrem serviços já pré determinados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS e os PRESTADORES DE SERVIÇOS informam as suas condições e preços, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação de serviços entre as partes.

Os USUÁRIOS que não realizarem a permissão da rede de contatos, o TEMCHURRAS não irá armazenar os dados para convite do churrasco. Podendo os USUÁRIOS utilizarem outros serviços da plataforma.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A TEM CHURRAS somente licencia a PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS com os PRESTADORES DE SERVIÇOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a TEM CHURRAS nenhuma responsabilidade sobre:

1. as negociações a serem realizadas entre os USUÁRIOS;
2. acordos realizadas fora da plataforma entre USUÁRIOS e PRESTADORES DE SERVIÇOS.
3. a verificação se o PRESTADOR DE SERVIÇO realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao CLIENTE;
4. a qualidade da prestação dos serviços do PRESTADOR DE SERVIÇO;
5. a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS;
6. eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS;
7. eventual descumprimento por um dos USUÁRIOS do que fora combinado no momento da negociação; e,
8. qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

A TEM CHURRAS possibilita que os CLIENTES e os PRESTADORES DE SERVIÇOS contatem-se e negociem entre si de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo a TEM CHURRAS fornecedor de quaisquer dos serviços anunciados na PLATAFORMA, ou empregador/representante de qualquer dos PRESTADORES DE SERVIÇOS nesta cadastrado.

A TEM CHURRAS não detém nenhuma relação com os PRESTADORES DE SERVIÇOS cadastrados, não sendo possível imputar à TEM CHURRAS responsabilidade por qualquer dano causado aos CLIENTES ou a terceiros, por atos oriundos dos PRESTADORES DE SERVIÇOS no momento da prestação dos serviços intermediados através PLATAFORMA.

A TEM CHURRAS não interfere na negociação a ser realizada entre USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação do serviço a ser realizado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

Quando o USUÁRIO selecionar um serviço pré determinado na plataforma, esses não poderão ser negociados com os PRESTADORES DE SERVIÇOS. Os serviços denominados como pré determinados, são aqueles que possuem um serviço que não são passíveis de alteração, devendo ser contratado da maneira que se encontra.

Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, a TEM CHURRAS também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

O USUÁRIO e os PRESTADORES DE SERVIÇOS se comprometem a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes, concordando em agir de acordo com o descrito neste Termos de Uso.

O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da TEM CHURRAS a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à TEM CHURRAS, através do atendimento@temchurras.com.br ., a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria TEM CHURRAS, decorrentes do uso das funcionalidades da TEM CHURRAS.

Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a TEM CHURRAS, outros USUÁRIOS ou terceiros.

O TEMCHURRAS NÃO compartilha fotos ou imagens do usuário de forma externa da plataforma Temchurras. Fotos carregadas de perfil são restritamente utilizadas somente na plataforma TEMCHURRAS. As imagens e fotos de perfil do usuário são liberadas somente para sua rede de contatos e com sua permissão ao incluir a foto de perfil.

Em nenhuma hipótese a TEM CHURRAS será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.

O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à TEM CHURRAS, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.

O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

5. CADASTRO:

Os serviços oferecidos pela TEM CHURRAS estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes.

Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à TEM CHURRAS os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) e-mail; (iv) telefone; (v) endereço completo; (vi) data de nascimento.

Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à TEM CHURRAS qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

A TEM CHURRAS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a TEM CHURRAS se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela TEM CHURRAS, de forma gratuita, através de solicitação para atendimento@temchurras.com.br ., ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

A TEMCHURRAS ANTES DE QUALQUER ARMAZENAMENTO DA REDE DE CONTATOS IRÁ OBTER O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO ANTES DE SALVAR ESSES DADOS. O CONSENTIMENTO DO USUARIO ACEITO O TEMCHURRAS ARMAZENA OS DADOS NO SERVIDOR PARA OS CONVIDADOS DO CHURRASCO.

Os USUÁRIOS podem carregar foto/imagem de perfil e compartilhar com sua rede da plataforma Temchurras. Caso o USUÁRIO não carregar sua foto ou imagem na plataforma está não será mostrada a sua rede.

A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a TEM CHURRAS poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela TEM CHURRAS.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a TEM CHURRAS se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

A PLATAFORMA oferece a possibilidade de o USUÁRIO utilizar algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o USUÁRIO, nem permite o desrespeito a este instrumento.

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a TEM CHURRAS imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TEM CHURRAS na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a TEM CHURRAS imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TEM CHURRAS na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS, ou por mal uso da plataforma por PRESTADORES DE SERVIÇO, que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a TEM CHURRAS ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

Ao seu exclusivo critério a TEM CHURRAS poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A TEM CHURRAS se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da TEM CHURRAS ou à legislação vigente.

A TEM CHURRAS se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à TEM CHURRAS ou à PLATAFORMA.

5.1. CADASTRO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO:

Para se cadastrar como PRESTADOR DE SERVIÇO na PLATAFORMA, o USUÁRIO deve preencher o formulário solicitado pela PLATAFORMA, informando seu nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone, bem como de demais documentos solicitados pela própria PLATAFORMA ou pela equipe da TEM CHURRAS.

Após a validação e a liberação do cadastro de um USUÁRIO como PRESTADOR DE SERVIÇO na PLATAFORMA pela equipe da TEM CHURRAS, o PRESTADOR DE SERVIÇO começará a receber notificações, caso estas sejam autorizadas, sobre os serviços solicitados para a sua categoria de serviço.

A validação, ou não, de um USUÁRIO como PRESTADOR DE SERVIÇO na PLATAFORMA, compete exclusivamente a TEM CHURRAS, que se reserva ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem contrapartida indenizatória, o cadastro de algum USUÁRIO como PRESTADOR DE SERVIÇO.

6. DAS FUNCIONALIDADES:

Aos CLIENTES a PLATAFORMA oferece funcionalidades previstas em conecta.bio/temchurras

Aos PRESTADORES DE SERVIÇO a PLATAFORMA oferece funcionalidades previstas em temchurras.com.br/seja-parceiro

7. OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO:

>Cabe unicamente ao PRESTADOR DE SERVIÇO emitir o documento fiscal, correspondente aos serviços prestados, ao CLIENTE.

O PRESTADOR DE SERVIÇO cadastrado declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize em favor dos CLIENTES e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.

Ainda, o PRESTADOR DE SERVIÇO fica responsável por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contatado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar; ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes; ou, ainda, apresente falha ou vícios. Nestes termos, todo e qualquer prejuízo suportado pela TEM CHURRAS poderá ser objeto de ação de regresso contra o PRESTADOR DE SERVIÇO.

A TEM CHURRAS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS.

8. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES:

Cabe unicamente ao CLIENTE exigir o documento fiscal, correspondente aos serviços prestados tomados, do PRESTADOR DE SERVIÇO.

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao PRESTADOR DE SERVIÇO, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que for combinado entre as partes no momento da realização das negociações ou por serviços pré-determinados pela PLATAFORMA e PRESTADORES DE SERVIÇOS.

O CLIENTE declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com o PRESTADOR DE SERVIÇO, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA, somente pode ser resolvido junto ao respectivo PRESTADOR DE SERVIÇO.

O CLIENTE é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação do PRESTADOR DE SERVIÇO.

O CLIENTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS.

9. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO um dos métodos de pagamento a seguir:

1. Cartão de Crédito VISA; ou,
2. Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,
3. Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou,
4. Cartão de Crédito DINNERS CLUB; ou,
5. Cartão de Crédito ELO, ou;
6. Cartão de Crédito DISCOVER, ou;
7. Cartão de Crédito HIPERCARD, ou;
8. Cartão de Crédito AURA, ou;
9. Cartão de Crédito JCB, ou;
10. Cartão de Crédito CREDZ, ou;
11. Cartão de Crédito CABAL, ou;
12. Cartão de Crédito SOROCERD; ou;
13. Cartão de Crédito BANESCARD, ou;
14. Pix.

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

1. Nome do titular do Cartão de Crédito;
2. Número do Cartão de Crédito;
3. Bandeira do Cartão de Crédito;
4. Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
5. Número de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através da plataforma Pagar.me sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma Pagar.me através do endereço eletrônico: pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf.

Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito ou Pix, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma Pagar.me.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma Pagar.me deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a Pagar.me, não recaindo a TEM CHURRAS qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma Pagar.me.

A plataforma Pagar.me poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados pela Pagar.me.

A TEM CHURRAS somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a TEM CHURRAS promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da Pagar.me.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da TEM CHURRAS em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela TEM CHURRAS, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da TEM CHURRAS, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A TEM CHURRAS poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a TEM CHURRAS e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.